Apresentação foi feita por Carlos Del Mar, coordenador do Conselho Jurídico do SindusCon-SP
A Norma de Garantias de Edificações, que passará a produzir efeitos a partir de junho, foi apresentada pelo advogado Carlos Pinto Del Mar, coordenador do Conselho Jurídico do SindusCon-SP, em 13 de abril, em painel no Encontro Nacional da Construção, realizado pela CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) em São Paulo.
De acordo com Del Mar, a norma – que teve sua elaboração coordenada por Yorki Estefan, presidente do SindusCon-SP, na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) – preencheu lacunas, estabelecendo prazos e facilitando o desempenho para os sistemas construtivos, mas não tem o mesmo poder de uma lei.
A perita Flávia Zoéga Pajudas, que também participou dos debates, afirmou que, ao perito, cabe apurar se há nexo causal, ou seja, se há vínculo entre o efeito e a causa. “A Norma de Garantias traz elementos técnicos para o perito identificar e elucidar se há o nexo causal”, disse.
No painel sobre “Combate à indústria dos vícios construtivos: análise jurídica”, o deputado Fernando Marangoni (União-SP) defendeu a aprovação em breve do projeto que estabelece os prazos de garantia e de responsabilidade das construções (PL 4749/2009). Essa definição é reivindicação antiga do setor da construção, que enfrenta a chamada indústria de processos judiciais por alegados vícios construtivos. Atualmente, há em torno de 70 mil ações alegando esses vícios.
De acordo com o deputado, o PL 4749 “é, acima de tudo, segurança jurídica para todos. Para o construtor, para o empreiteiro, o dono da obra, o consumidor. E o projeto trata de todos os prazos prescricionais, os prazos de reclamar. Ele afirmou já ter solicitado a relatoria também desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e que o texto atual deve ser aprovado pelo plenário sem dificuldades.
O presidente do Conselho Jurídico da CBIC, José Carlos Gama, afirmou que 99% dos juízes decidem as ações em função do laudo do perito por ele escolhido. “Nossa responsabilidade é enorme”, disse.
Minha Casa
De oura parte, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, afirmou que Marangoni aceitou apresentar emendas à Medida Provisória do programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/2023) em sintonia com as propostas do setor. O deputado foi indicado como relator da MP.
Marangoni atribuiu ao setor da construção papel fundamental na preparação das cidades para a crise que, segundo ele, está sendo gerada pelo adensamento populacional nas áreas urbanas, onde grande parte da população vive em assentamentos precários. De acordo com o deputado, o “setor tem de estar preparado e protegido pelo poder público e pela legislação” para poder corresponder a esse papel.
Com informações da CBIC
Fonte: SindusCon-SP